Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais regulamentações da emenda consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicion